Decreto-Lei n.º 230/2007 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:230/2007

Data de Publicação:14/06/2007

Data de Entrada em Vigor:19/06/2007

Referência DR:Decreto-Lei n.º 230/2007, 1.ª Série, 2007-06-14

Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual

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