Decreto-Lei n.º 169-A/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:169-A/2005
Data de Publicação:03/10/2005
Data de Entrada em Vigor:08/10/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 169-A/2005, 1.ª Série, 2005-10-03
Primeira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º