Lei n.º 27/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:27/2007
Data de Publicação:30/07/2007
Data de Entrada em Vigor:04/08/2007
Referência DR:Lei n.º 27/2007, 1.ª Série, 2007-07-30
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício
Elementos Afetados(92)
Outros Elementos(92 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
OriginalArtigo 4.º
OriginalArtigo 5.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 53.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
RevogadoArtigo 57.ºRevogado
RevogadoArtigo 58.ºRevogado
RevogadoArtigo 59.ºRevogado
RevogadoArtigo 60.ºRevogado
RevogadoArtigo 61.ºRevogado
RevogadoArtigo 62.ºRevogado
RevogadoArtigo 63.ºRevogado
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
RevogadoArtigo 65.ºRevogado
RevogadoArtigo 66.ºRevogado
RevogadoArtigo 67.ºRevogado
RevogadoArtigo 68.ºRevogado
RevogadoArtigo 69.ºRevogado
RevogadoArtigo 70.ºRevogado
RevogadoArtigo 71.ºRevogado
RevogadoArtigo 72.ºRevogado
RevogadoArtigo 73.ºRevogado
RevogadoArtigo 74.ºRevogado
RevogadoArtigo 75.ºRevogado
RevogadoArtigo 76.ºRevogado
RevogadoArtigo 77.ºRevogado
RevogadoArtigo 78.ºRevogado
RevogadoArtigo 79.ºRevogado
RevogadoArtigo 80.ºRevogado
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RevogadoArtigo 91.ºRevogado
RevogadoArtigo 92.ºRevogado