Lei n.º 11/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:11/2011
Data de Publicação:26/04/2011
Data de Entrada em Vigor:25/07/2011
Referência DR:Lei n.º 11/2011, 1.ª Série, 2011-04-26
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro
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