Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:83/2010
Data de Publicação:30/07/2010
Data de Entrada em Vigor:04/08/2010
Referência DR:Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010, 1.ª Série, 2010-07-30
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro)
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