Decreto-Lei n.º 48/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:48/2010
Data de Publicação:11/05/2010
Data de Entrada em Vigor:09/08/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 48/2010, 1.ª Série, 2010-05-11
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro
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