Lei n.º 72-A/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:72-A/2015
Data de Publicação:23/07/2015
Data de Entrada em Vigor:24/07/2015
Referência DR:Lei n.º 72-A/2015, 1.ª Série, 2015-07-23
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 53.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
RevogadoArtigo 63.ºRevogado
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
RevogadoArtigo 72.ºRevogado
RevogadoArtigo 122.ºRevogado
RevogadoArtigo 131.ºRevogado
RevogadoArtigo 209.ºRevogado
RevogadoArtigo 212.ºRevogado
RevogadoArtigo 227.ºRevogado
RevogadoArtigo 228.ºRevogado