Lei Orgânica n.º 1/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/2011
Data de Publicação:30/11/2011
Data de Entrada em Vigor:01/12/2011
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2011, 1.ª Série, 2011-11-30
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Elementos Afetados(59)
Outros Elementos(59 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 135.º
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 152.º
AlteradoArtigo 221.º
AlteradoArtigo 222.º
AlteradoArtigo 223.º
RevogadoArtigo 232.ºRevogado