Lei Orgânica n.º 3/2010 - 1.ª Série

Tipo:LEI_ORGANICA

Número:3/2010

Data de Publicação:15/12/2010

Data de Entrada em Vigor:20/12/2010

Referência DR:Lei Orgânica n.º 3/2010, 1.ª Série, 2010-12-15

Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado

Elementos Afetados(22)

Outros Elementos(22 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

RevogadoArtigo 1.º-ARevogado

AlteradoArtigo 1.º-B

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 31.º-A

AlteradoArtigo 102.º

AlteradoArtigo 112.º

AlteradoArtigo 117.º

AlteradoArtigo 118.º

AlteradoArtigo 119.º

AlteradoArtigo 120.º

AditadoArtigo 120.º-A

AditadoArtigo 120.º-B

AlteradoArtigo 128.º

AlteradoArtigo 129.º

AlteradoArtigo 130.º

AditadoArtigo 130.º-A

AditadoArtigo 130.º-B