Lei Orgânica n.º 5/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:5/2005
Data de Publicação:08/09/2005
Data de Entrada em Vigor:13/09/2005
Referência DR:Lei Orgânica n.º 5/2005, 1.ª Série, 2005-09-08
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
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