Lei Orgânica n.º 4/2005 - 1.ª Série

Tipo:LEI_ORGANICA

Número:4/2005

Data de Publicação:08/09/2005

Data de Entrada em Vigor:09/09/2005

Referência DR:Lei Orgânica n.º 4/2005, 1.ª Série, 2005-09-08

Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio

Elementos Afetados(6)

Outros Elementos(6 elementos)

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 35.º

AlteradoArtigo 40.º

AlteradoArtigo 41.º

AlteradoArtigo 79.º