Lei Orgânica n.º 2/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:2/2001
Data de Publicação:25/08/2001
Data de Entrada em Vigor:30/08/2001
Referência DR:Lei Orgânica n.º 2/2001, 1.ª Série, 2001-08-25
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.