Lei n.º 110/97 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:110/97

Data de Publicação:16/09/1997

Data de Entrada em Vigor:17/09/1997

Referência DR:Lei n.º 110/97, 1.ª Série, 1997-09-16

Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 757/76, de 21 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)

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