Lei n.º 35/95 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:35/95
Data de Publicação:18/08/1995
Data de Entrada em Vigor:23/08/1995
Referência DR:Lei n.º 35/95, 1.ª Série, 1995-08-18
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 132.º