Lei n.º 11/95 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:11/95
Data de Publicação:22/04/1995
Data de Entrada em Vigor:27/04/1995
Referência DR:Lei n.º 11/95, 1.ª Série, 1995-04-22
Lei Eleitoral para o Presidente da República
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 83.º
AditadoArtigo 123.º-A
AditadoArtigo 123.º-B