Lei n.º 31/91 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:31/91
Data de Publicação:20/07/1991
Data de Entrada em Vigor:25/07/1991
Referência DR:Lei n.º 31/91, 1.ª Série, 1991-07-20
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 60.ºRevogado