Decreto-Lei n.º 55/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:55/88
Data de Publicação:26/02/1988
Data de Entrada em Vigor:02/03/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 55/88, 1.ª Série, 1988-02-26
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em actos eleitorais
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