Lei n.º 143/85 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:143/85
Data de Publicação:26/11/1985
Data de Entrada em Vigor:27/11/1985
Referência DR:Lei n.º 143/85, 1.ª Série, 1985-11-26
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 94.º
RevogadoArtigo 99.ºRevogado
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 111.º
AditadoArtigo 112.º-A
AlteradoArtigo 113.º
AditadoArtigo 113.º-B
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 158.º
AditadoArtigo 159.º-B
AditadoArtigo 159.º-C