Lei n.º 45/80 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:45/80

Data de Publicação:04/12/1980

Referência DR:Lei n.º 45/80, 1.ª Série, 1980-12-04

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

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