Decreto-Lei n.º 495-A/76 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:495-A/76

Data de Publicação:24/06/1976

Data de Entrada em Vigor:25/06/1976

Referência DR:Decreto-Lei n.º 495-A/76, 1.ª Série, 1976-06-24

Dá nova redacção ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República

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