Decreto-Lei n.º 472-B/76 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:472-B/76

Data de Publicação:15/06/1976

Data de Entrada em Vigor:16/06/1976

Referência DR:Decreto-Lei n.º 472-B/76, 1.ª Série, 1976-06-15

Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.