Decreto-Lei n.º 445-A/76 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:445-A/76

Data de Publicação:04/06/1976

Data de Entrada em Vigor:05/06/1976

Referência DR:Decreto-Lei n.º 445-A/76, 1.ª Série, 1976-06-04

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

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