Decreto-Lei n.º 144/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:144/2012
Data de Publicação:11/07/2012
Data de Entrada em Vigor:10/08/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 144/2012, 1.ª Série, 2012-07-11
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
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