Decreto-Lei n.º 109/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:109/2004

Data de Publicação:12/05/2004

Data de Entrada em Vigor:17/05/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 109/2004, 1.ª Série, 2004-05-12

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro

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