Decreto-Lei n.º 107/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:107/2002

Data de Publicação:16/04/2002

Data de Entrada em Vigor:21/04/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 107/2002, 1.ª Série, 2002-04-16

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/9/CE, da Comissão, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2001/11/CE, da Comissão, de 14 de Fevereiro, que regulam, respectivamente, os ensaios para verificação e controle das emissões de escape e a obrigatoriedade de controle da velocidade máxima dos veículos

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.