Declaração de Rectificação n.º 187/94 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:187/94
Data de Publicação:31/10/1994
Data de Entrada em Vigor:31/10/1994
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 187/94, 1.ª Série, 1994-10-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 780/94, do Ministério da Justiça, que declara instalados, a partir de 31 de Outubro de 1994, vários tribunais judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto de 1994
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