Lei n.º 35/2004 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:35/2004

Data de Publicação:29/07/2004

Referência DR:Lei n.º 35/2004, 1.ª Série, 2004-07-29

Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

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