Decreto-Lei n.º 70/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:70/2000
Data de Publicação:04/05/2000
Data de Entrada em Vigor:03/06/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 70/2000, 1.ª Série, 2000-05-04
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º