Lei n.º 142/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:142/99
Data de Publicação:31/08/1999
Data de Entrada em Vigor:30/09/1999
Referência DR:Lei n.º 142/99, 1.ª Série, 1999-08-31
Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
AlteradoArtigo 1.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º-A
AlteradoArtigo 18.º-A
AditadoArtigo 18.º-B
AditadoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º