Lei n.º 118/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:118/99
Data de Publicação:11/08/1999
Data de Entrada em Vigor:01/12/1999
Referência DR:Lei n.º 118/99, 1.ª Série, 1999-08-11
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 25.º-A