Lei n.º 18/98 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:18/98

Data de Publicação:28/04/1998

Data de Entrada em Vigor:28/04/1998

Referência DR:Lei n.º 18/98, 1.ª Série, 1998-04-28

Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.