Lei n.º 17/95 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/95
Data de Publicação:09/06/1995
Data de Entrada em Vigor:14/06/1995
Referência DR:Lei n.º 17/95, 1.ª Série, 1995-06-09
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 13.º-A