Decreto-Lei n.º 566/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:566/99
Data de Publicação:22/12/1999
Data de Entrada em Vigor:01/01/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 566/99, 1.ª Série, 1999-12-22
Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 17.ºRevogado