Decreto-Lei n.º 197/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:197/97
Data de Publicação:02/08/1997
Data de Entrada em Vigor:04/08/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 197/97, 1.ª Série, 1997-08-02
Estabelece as novas taxas do imposto de consumo incidente sobre os cigarros, a vigorar no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
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