Declaração de Rectificação n.º 233/93 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:233/93
Data de Publicação:30/11/1993
Data de Entrada em Vigor:30/11/1993
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 233/93, 1.ª Série, 1993-11-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 325/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime fiscal dos tabacos, publicado no Diário da República, 226, de 25 de Setembro de 1993
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