Decreto-Lei n.º 35/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:35/2002

Data de Publicação:19/02/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 35/2002, 1.ª Série, 2002-02-19

Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RevogadoArtigo 106.ºRevogado