Decreto-Lei n.º 437/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:437/99

Data de Publicação:29/10/1999

Data de Entrada em Vigor:03/11/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 437/99, 1.ª Série, 1999-10-29

Altera o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social

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