Decreto-Lei n.º 265/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:265/99
Data de Publicação:14/07/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 265/99, 1.ª Série, 1999-07-14
Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
RevogadoArtigo 88.ºRevogado