Decreto-Lei n.º 9/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:9/99

Data de Publicação:08/01/1999

Data de Entrada em Vigor:01/04/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 9/99, 1.ª Série, 1999-01-08

Altera o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social)

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