Decreto-Lei n.º 88/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:88/2025
Data de Publicação:30/07/2025
Data de Entrada em Vigor:04/08/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 88/2025, 1.ª Série, 2025-07-30
Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 45.º-A