Decreto-Lei n.º 71/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:71/2025

Data de Publicação:06/05/2025

Data de Entrada em Vigor:11/05/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 71/2025, 1.ª Série, 2025-05-06

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.

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