Decreto-Lei n.º 116/2010 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:116/2010

Data de Publicação:22/10/2010

Referência DR:Decreto-Lei n.º 116/2010, 1.ª Série, 2010-10-22

Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

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