Decreto-Lei n.º 77/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:77/2010
Data de Publicação:24/06/2010
Data de Entrada em Vigor:25/06/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 77/2010, 1.ª Série, 2010-06-24
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 15.º