Decreto-Lei n.º 245/2008 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:245/2008

Data de Publicação:18/12/2008

Data de Entrada em Vigor:01/01/2009

Referência DR:Decreto-Lei n.º 245/2008, 1.ª Série, 2008-12-18

Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Elementos Afetados(10)

Outros Elementos(10 elementos)

OriginalArtigo 12.º-A

OriginalArtigo 21.º-A

OriginalArtigo 28.º

OriginalArtigo 32.º-A

OriginalArtigo 32.º-B

OriginalArtigo 40.º

OriginalArtigo 41.º

OriginalArtigo 42.º

OriginalArtigo 47.º

OriginalArtigo 51.º