Decreto-Lei n.º 41/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:41/2006

Data de Publicação:21/02/2006

Data de Entrada em Vigor:01/03/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 41/2006, 1.ª Série, 2006-02-21

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência

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