Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11-G/2003
Data de Publicação:30/09/2003
Data de Entrada em Vigor:01/10/2003
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, 1.ª Série, 2003-09-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de Agosto de 2003
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 54.º