Lei n.º 50/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:50/2025
Data de Publicação:07/04/2025
Data de Entrada em Vigor:08/04/2025
Referência DR:Lei n.º 50/2025, 1.ª Série, 2025-04-07
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 31.º
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 40.º
AditadoArtigo 43.º-A
AlteradoArtigo 44.º
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
AlteradoArtigo 48.º