Lei n.º 24/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:24/2021

Data de Publicação:10/05/2021

Data de Entrada em Vigor:11/05/2021

Referência DR:Lei n.º 24/2021, 1.ª Série, 2021-05-10

Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 46.º