Lei n.º 13/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13/2010
Data de Publicação:19/07/2010
Data de Entrada em Vigor:01/01/2011
Referência DR:Lei n.º 13/2010, 1.ª Série, 2010-07-19
Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 27.º-A