Declaração de Rectificação n.º 11/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11/2003
Data de Publicação:22/08/2003
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 11/2003, 1.ª Série, 2003-08-22
De ter sido rectificada a Lei n.º 28/2003 - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 174, de 30 de Julho de 2003
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